AREsp 2607460 - DECISAO

AREsp 2607460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na aplicação do Enunciado/Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso (ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido) e na impossibilidade de analisar, via recurso especial, questão submetida como...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Tema Repetitivo 877/stj, Súmula 284/stf, Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Ativa De Representação, Acórdão Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Tema Repetitivo 877/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo (Tema 877 STJ e art. 1º do Decreto 20.910/32)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 extensão dos efeitos do acórdão coletivo a todos os policiais militares e homologação de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na aplicação do Enunciado/Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso (ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido) e na impossibilidade de analisar, via recurso especial, questão submetida como violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; assim, o recurso especial é inadmissível e não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.