AREsp 2591495 - DECISAO

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O STJ considerou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ocorrência da interrupção da prescrição, por verificar que a primeira ACP não tratou do dano ambiental e de seus responsáveis e que a segunda ACP, que versa sobre tais questões, ainda não transitou em julgado; em conformidade com precedentes da Corte, entendeu‑se que a ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autores: PESCADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Ambiental Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante/recorrente

PESCADORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura ou a tramitação de ação civil pública interrompe ou suspende o prazo prescricional para ações individuais de indenização por dano ambiental
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão quanto à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 568 do STJ e precedentes sobre interrupção da prescrição por ação coletiva

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ocorrência da interrupção da prescrição, por verificar que a primeira ACP não tratou do dano ambiental e de seus responsáveis e que a segunda ACP, que versa sobre tais questões, ainda não transitou em julgado; em conformidade com precedentes da Corte, entendeu‑se que a ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se