REsp 2056825 - DECISAO

REsp 2056825 - DECISAO

O STJ aplicou a jurisprudência consolidada de que o pedido de parcelamento interrompe a prescrição e, por força do art. 127 da Lei 12.249/2010 e do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade dos débitos enquanto vigente a sistemática de parcelamento, de modo que deve ser afastada a prescrição declarada pelas...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Confissão De Dívida, Ônus Da Sucumbência
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Confissão De Dívida Ônus Da Sucumbência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional mesmo que créditos não tenham sido incluídos na consolidação do parcelamento
  2. 2 Aplicação do art. 127 da Lei 12.249/2010 quanto à suspensão da exigibilidade até a indicação dos débitos parceláveis
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação de dispositivo legal (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a jurisprudência consolidada de que o pedido de parcelamento interrompe a prescrição e, por força do art. 127 da Lei 12.249/2010 e do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade dos débitos enquanto vigente a sistemática de parcelamento, de modo que deve ser afastada a prescrição declarada pelas instâncias ordinárias quanto aos débitos do parcelamento em questão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a prescrição declarada pelas instâncias ordinárias quanto aos débitos do parcelamento sub judice
  • Inversão dos ônus da sucumbência