REsp 1919922 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque ICATU não atacou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), a análise de termo inicial da prescrição e do dever de informação demandaria reexame de prova e do contrato de seguro, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e houve deficiência de prequestionamento em relação ao art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 73/1966 (Súmula 211 do STJ) além da ausência de indicação clara de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF, por analogia); assim, não superados os óbices, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante (recorrente): ICATU SEGUROS S.A.; Empregador Mencionado Nos Autos: BANCO SANTANDER S/A; Autora/segurada: Segurada (autora/postulante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro De Vida, Invalidez Permanente, Doença Preexistente, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7, 211, 283, 284
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Prescrição Contrato De Seguro De Vida Invalidez Permanente Doença Preexistente +3 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante (recorrente)

BANCO SANTANDER S/A

Empregador Mencionado Nos Autos

Segurada (autora/postulante)

Autora/segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional e conhecimento inequívoco da incapacidade
  2. 2 alegação de má-fé da segurada por omissão de doença
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque ICATU não atacou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), a análise de termo inicial da prescrição e do dever de informação demandaria reexame de prova e do contrato de seguro, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e houve deficiência de prequestionamento em relação ao art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 73/1966 (Súmula 211 do STJ) além da ausência de indicação clara de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF, por analogia); assim, não superados os óbices, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ICATU SEGUROS S.A.
  • Manter o acórdão recorrido na íntegra