REsp 2145972 - DECISAO

REsp 2145972 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento, por reconhecer que a propositura da ação revisional interrompe o prazo prescricional para a ação executiva (Súmula 568/STJ) e por não ser possível o conhecimento quanto à alegação de violação do art. 206, § 5º, I, do CC em razão de ausência de prequestionamento; ademais, impugnação por violação de súmula não é via adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF).

Parties
Recorrentes: GAZIR HILBERT e OUTROS; Recorrido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação De Liquidação De Sentença Por Arbitramento / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
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Parties

GAZIR HILBERT e OUTROS

Recorrentes

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Liquidação De Sentença Por Arbitramento / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela propositura de ação revisional
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, § 5º, I, do CC
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para impugnação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento, por reconhecer que a propositura da ação revisional interrompe o prazo prescricional para a ação executiva (Súmula 568/STJ) e por não ser possível o conhecimento quanto à alegação de violação do art. 206, § 5º, I, do CC em razão de ausência de prequestionamento; ademais, impugnação por violação de súmula não é via adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da recorrente na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.