REsp 2126086 - DECISAO

REsp 2126086 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal (o Tribunal de origem decidiu nos termos postulados pelo recorrente) e por óbices processuais, em especial a Súmula 283/STF (o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão) e a Súmula 211/STJ (a parte não demonstrou, mediante...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição, Precedentes Vinculantes (tema 880, Tema 877)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição Precedentes Vinculantes (tema 880, Tema 877)

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos Temas 880 e 877 do STJ sobre o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da suspensão do feito requerida pelas partes sobre o prazo prescricional, com fundamento no art. 34 da Lei 13.140/2015
  3. 3 Alegação de ausência de procedimento formal de mediação e sua relevância para a aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal (o Tribunal de origem decidiu nos termos postulados pelo recorrente) e por óbices processuais, em especial a Súmula 283/STF (o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão) e a Súmula 211/STJ (a parte não demonstrou, mediante indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, que houve omissão do tribunal a quo quanto à alegação sobre inexistência de procedimento formal de mediação).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.