REsp 2126753 - DECISAO

REsp 2126753 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido indenizatório porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração de atos de cobrança pela ré e pela natureza da plataforma Serasa Limpa Nome como ambiente privado de negociação que não configura cadastro...

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Parties
Recorrente: MARCIO GLEIDSTON DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Cobrança Extrajudicial, Registro Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Moral Cobrança Extrajudicial Registro Em Plataforma Serasa Limpa Nome Sucumbência E Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO GLEIDSTON DE ALMEIDA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre a cobrança judicial e extrajudicial
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão da inclusão em Serasa Limpa Nome
  3. 3 natureza da plataforma Serasa Limpa Nome (cadastro negativo ou plataforma de negociação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido indenizatório porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração de atos de cobrança pela ré e pela natureza da plataforma Serasa Limpa Nome como ambiente privado de negociação que não configura cadastro negativo nem gera publicidade ou impacto no score, razão pela qual a mera inclusão não ensejou dano moral. Também se manteve o entendimento jurisprudencial de que a prescrição impede a cobrança extrajudicial, não impondo, porém, obrigação automática de retirada da plataforma; e não se conheceu de ponto não impugnado pelo recorrente. Por fim, foi majorado o percentual dos honorários...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça se for o caso
  • Publique-se