AREsp 2608572 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283/STF) e porque o acórdão fundamentou que, estando o instituidor vivo e não havendo prova de manutenção da contribuição após a expulsão, a suspensão da pensão pela Administração foi legítima, situação que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Thais Ribeiro Gonçalves; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Pensão Militar, Morte Ficta, Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
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Parties

Thais Ribeiro Gonçalves

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Direito de dependentes à pensão militar após exclusão do militar (morte ficta)
  3. 3 Compatibilidade da figura da "morte ficta" com a Lei nº 9.717/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283/STF) e porque o acórdão fundamentou que, estando o instituidor vivo e não havendo prova de manutenção da contribuição após a expulsão, a suspensão da pensão pela Administração foi legítima, situação que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.