AREsp 2512192 - DECISAO

AREsp 2512192 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular do direito passou a conhecer a violação e sua extensão (actio nata); no caso concreto, o direito à restituição só se consolidou após o trânsito em julgado favorável no mandado de segurança e o levantamento dos depósitos em 28/06/2019, sendo, por isso, tempestiva a ação proposta em 10/01/2019, e não houve omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Restituição De Valores, Desoneração Fiscal, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Actio Nata Restituição De Valores Desoneração Fiscal Enriquecimento Sem Causa

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Parties

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 omissão e obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 contagem do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular do direito passou a conhecer a violação e sua extensão (actio nata); no caso concreto, o direito à restituição só se consolidou após o trânsito em julgado favorável no mandado de segurança e o levantamento dos depósitos em 28/06/2019, sendo, por isso, tempestiva a ação proposta em 10/01/2019, e não houve omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.