AREsp 2396112 - DECISAO

AREsp 2396112 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno e, com base na impossibilidade de se apreciar matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e na aplicação da Súmula 150 e do Decreto-Lei nº 29.910/32 quanto ao prazo prescricional, decidiu não conhecer do recurso especial por outro fundamento; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incorporação De Reajuste Salarial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incorporação De Reajuste Salarial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 cabimento do recurso especial para analisar aplicação do Tema 877
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno e, com base na impossibilidade de se apreciar matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e na aplicação da Súmula 150 e do Decreto-Lei nº 29.910/32 quanto ao prazo prescricional, decidiu não conhecer do recurso especial por outro fundamento; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o agravo interno e não conhecer do recurso especial por outro fundamento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)