AREsp 1918089 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão E Majoração De Honorários

Legal Issues

1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores despendidos pelo particular na instalação de rede elétrica em imóvel rural
2. 2 Se a situação constitui servidão administrativa ou desapropriação indireta e as consequências prescricionais decorrentes
3. 3 Se houve prequestionamento quanto à exigência de constituição e registro da servidão administrativa (art. 167, I, item 6, Lei 6.015/73)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revista das decisões impugnadas demandaria reexame de matéria fático‑probatória (classificação de servidão administrativa, termo inicial da prescrição, e majoração de honorários), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento da tese relativa ao registro expresso da servidão (art. 167, I, § da Lei 6.015/73), impedindo o exame pelo fundamento da alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição; procedeu‑se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.