REsp 2173635 - DECISAO

REsp 2173635 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ; incidência da Súmula 7/STJ; e inviabilidade de recurso especial fundado na violação ou interpretação de decreto...

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Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA; Agravada: RODANA RELOGIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Decreto Regulamentar
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Prescrição Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

RODANA RELOGIOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (revolvimento de matéria fática)
  3. 3 inviabilidade de recurso especial fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ; incidência da Súmula 7/STJ; e inviabilidade de recurso especial fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar), sendo necessária a refutação de todos os fundamentos de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC