AREsp 2460725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial interposto em face do acórdão assim ementado: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED S.A. NULIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. ÔNUS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONSTATADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO NEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, RESTA AFASTADA A ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE FIRMADO O CONTRATO. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMONSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO SE REVELA ABUSIVA, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM ACIRRADA DESVANTAGEM. A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TEM POR BASE O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E BUSCA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL. NO CASO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES CORRIGIDA MONETARIAMENTE PARA MANTER O PODER AQUISITIVO DA MOEDA DESDE CADA DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, EIS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVOU AS CONDIÇÕES CONTRATADAS. UMA VEZ MANTIDA A SENTENÇA INTEGRALMENTE, COM A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS RECURSAIS, PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIOS, DESCABE REDIMENSIONAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ESTÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO PARA AÇÕES DE BAIXA COMPLEXIDADE E REPETITIVAS, O QUE AFASTA SUA MINORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. A parte agravante pede a suspensão do processo, alegando que teve decretada sua liquidação extrajudicial. Requer o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, afirmando que o recolhimento das custas processuais abalará sua saúde financeira. Sustenta que os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas porque destoam da taxa média divulgada pelo Banco Central. De início, indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que, conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a norma do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento, voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no REsp n. 1875896/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 01/12/2021; AgInt no AREsp n. 2.281.238/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 10/5/2023). Outrossim, a parte não faz jus à gratuidade de Justiça. A uma, porque o simples fato de ter havido o decreto de liquidação extrajudicial não implica na presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica (AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). A duas, porque, conforme dispõe a Súmula 481/STJ, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, o benefício só será deferido quando for demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi comprovado no caso dos autos. Relativamente aos juros remuneratórios, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, quando da celebração do pacto de empréstimo consignado, corresponde a 2,21 % ao mês, enquanto a taxa de juros cobradas no contrato em discussão corresponde a 6,00% ao mês. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA