REsp 2133699 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO nos autos do Agravo de Instrumento n. 0814320-11.2021.4.05.0000, assim ementado (fls. 112-113): PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos do cumprimento de sentença de origem, afastou a alegação de prescrição em relação aos sucessores da parte autora, determinando a reexpedição de precatório, após o cancelamento do requisitório anteriormente expedido, em virtude da Lei nº 13.463/2017. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos (i) definir se houve consumação do prazo prescricional para fins de habilitação de herdeiros em face de morte do autor (ii) verificar a validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do autor e (iii) a possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ prevê que o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (AREsp nº 742.651/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/12/2016; REsp nº 148.1077/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/05/2016; REsp nº 1.625.947/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; REsp nº 1.577.995/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/05/2016). 4. A Primeira Turma deste TRF5, em 05/2018, também se posicionou no mesmo sentido. (AG/SE nº 08118755920174050000, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 04/05/2018; AG/PE nº 0810174-58.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento: 29/07/2021). 5. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, há recente precedente do STJ no sentido de que, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical". (STJ, AgInt no REsp nº 1.941.794/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2022). 6. Restou ainda explicitado no acórdão acima referenciado que "Não se justifica a limitação dessa possibilidade aos pensionistas. Tal como para os sucessores em geral, o pensionamento estabelece um vínculo jurídico entre beneficiários e administração distinto daquele existente com o servidor, que tinha uma relação de trabalho." 7. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PB nº 0811689-02.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 07/01/2019; AG/PE nº 0815514-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Primeira Turma, Julgamento: 23/04/2019; AG/PE nº 0813073-97.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 30/04/2019; AC nº 595.994/CE, Rel. Des. Fed. Lazaro Guimarães, Quarta Turma, DJE de 15/09/2017. 8. Ressalte-se que, nos termos do precedente recente firmado pela Primeira Turma, em sua composição ampliada, deve ser admitido o ajuizamento de execução de sentença por parte do sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo sindicato (AC/PE nº 0007012.30.2014.4.05.8300, Julgamento: 20/10/2021). TRF5, AG/PB nº 0804518-86.2021.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento: 10/02/2022 . 9. Por fim, esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 0815840-11.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 26/03/2019). 10. É que "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 0814506-39.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Coutinho, Segunda Turma, Julgamento: 29/01/2019). 11. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 12. Agravo de instrumento improvido. Os subsequentes embargos de declaração opostos em face do referido julgado foram rejeitados (fl. 146). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 18, 485, inciso IV, 489, § 1º, e 1.022, inciso II, todos do CPC/2015 e ao art. 682, inciso II, do Código Civil. Sustenta a nulidade do acórdão recorrido e, entre outros argumentos, assinala que "a execução pelos herdeiros, como ocorre em relação às demais execuções, deve ser proposta em até cinco anos do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32 e Súmula 150 do STF" (fl. 171). Contrarrazões às fls. 183-188. Na origem, foi admitido o recurso especial (fl. 198). O Ministério P úblico Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 213-217). É o relatório. Decido. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", encontra-se afetada à Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), dos Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Nos termos do art. 34, inciso XXIV, c.c. o art. 256-L, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por esta Casa, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Note-se que já foi assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a esta Casa somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). Finalmente, o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do recurso especial afetado é medida que tem sido adotada em casos como o presente. Exemplificativamente, destacam-se as seguintes decisões singulares: REsp 1.917.899/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJE 18/2/2021; AREsp 1.759.474/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/2/2021; REsp 1.911.859/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/2/2021; REsp 1.912.455/SP, relator Ministro Og Fernandes, DJe 5/2/2021; AgInt no REsp 1.815.259/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 2/2/2021 e AgInt no AgInt no REsp 1.847.990/SP. Ante o exposto, conforme prescrito no art. 256-L, inciso II, do RISTJ, julgo PREJUDICADO o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, no qual deverá ser realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no tema dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO TEMA N. 1.254/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.