REsp 2144196 - DECISAO

REsp 2144196 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de rever a ocorrência de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual produção de outras provas, atividade vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE PAULO THADEU VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Título Coletivo Substituição Processual Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO THADEU VIEIRA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e termo inicial
  2. 2 eficácia de título coletivo e alcance temporal da execução
  3. 3 legitimidade por substituição processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de rever a ocorrência de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual produção de outras provas, atividade vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.