AREsp 2625313 - DECISAO

AREsp 2625313 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não há omissão ou contradição a justificar nulidade e, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o fundo de direito é imprescritível (ADI 6.096/DF) enquanto a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo; conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de reverter indeferimento administrativo
  2. 2 prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação
  3. 3 impossibilidade de prescrição do fundo de direito em face do direito fundamental à previdência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não há omissão ou contradição a justificar nulidade e, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o fundo de direito é imprescritível (ADI 6.096/DF) enquanto a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...