AREsp 2449543 - DECISAO

DECISÃO Banco Triângulo S/A opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 187/188, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial por ele interposto, nos seguintes termos: Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 186 e 206, § 3º, V, do Código Civil e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 74): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória - Despacho saneador que afastou a alegação de prescrição - Insurgência da parte ré - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que preenche os requisitos do artigo 489 do CPC - Não se pode confundir decisão concisa com ausência de fundamentação - Prescrição - Responsabilidade civil contratual - Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC - Hipótese em que é aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido. Sustenta o agravante que a pretensão inicial exercida pela parte autora, ora agravada, é de reparação civil e, portanto, de natureza extracontratual. Afirma que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Acerca do prazo prescricional, assim discorreu a Corte local (fls. 78/79): (..) Dessume-se dos autos que, em 13/08/2015, as partes firmaram "Contrato de Prestação de Serviços Tribanco On Line nº 81912", consoante fls. 320/323 dos autos subjacentes. A causa de pedir da ação principal se fundamenta na falha de prestação de serviços pelo banco agravante, haja vista que os bloqueios nas contas bancárias da autora decorreram de informação equivocada pela ré no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, em que constou como "representante, procurador ou responsável" Rosival Jaques Molina, executado perante a Justiça do Trabalho, que já não possuía vínculo com a empresa desde 09/02/2004. Assim, a decisão recorrida, corretamente, rejeitou a preliminar, pois o prazo aplicável ao caso em apreço é aquele constante do art. 205 do CC. Cabe ressaltar que o prazo trienal a que alude o art. 206, § 3º, V, do CC diz respeito à responsabilidade civil extracontratual. E para fins de responsabilidade civil contratual, como é o caso dos autos, o prazo aplicável é decenal, tema pacificado pela Segunda Seção e Corte Especial do STJ: (..) Observo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que, nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do Código Civil de 2002, caso dos autos. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de intimação do Ministério Público não resulta automaticamente na anulação da decisão judicial, a menos que seja comprovado um prejuízo real para as partes envolvidas, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. 2. Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, conforme estipulado no artigo 205 do CC/2002 (Precedentes). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.249.210/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13.11.2023, DJe de 20.11.2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Sustenta o embargante que a pretensão de reparação civil possui prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Alega que a relação estabelecida entre as partes é extracontratual, razão pela qual atrai o prazo prescricional trienal. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 198/202. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, não identifico na decisão embargada nenhum dos vícios necessários ao conhecimento dos embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, adstrito à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reitero que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que, nas questões que envolvam a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do Código Civil, caso dos autos. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de intimação do Ministério Público não resulta automaticamente na anulação da decisão judicial, a menos que seja comprovado um prejuízo real para as partes envolvidas, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. 2. Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, conforme estipulado no artigo 205 do CC/2002 (Precedentes). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.249.210/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13.11.2023, DJe de 20.11.2023.) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA