REsp 2142127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 461/471, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS AOTJRS PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO DOSCONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES ENTRE OS ANOS DE 2002 E2009, A QUAL FOI AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EMDESPACHO SANEADOR, SENDO MANTIDA A DECISÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE EMPRÉSTIMO E, CONSEQUENTEMENTE, DE EVENTUALPEDIDO DE DEVOLUÇÃO, É O DECENAL, TENDO, COMO TERMOINICIAL, EM REGRA, A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (RESP N.1.326.445-PR). TODAVIA, TRATANDO-SE DE SUCESSIVASRENEGOCIAÇÕES, COMO NO CASO EM TELA, O C. SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA ESPÉCIE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES DACORTE MAIOR E DESTE TJRS. NA CASUÍSTICA, CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO CONTRATO DACADEIA DE RENEGOCIAÇÕES FOI CELEBRADO EM 16/07/2010 E A AÇÃOREVISIONAL FOI PROPOSTA EM 19/10/2019, NÃO ESTÃO PRESCRITOSOS PACTOS INDICADOS PELA FUNDAÇÃO MUTUANTE, FIRMADOS NOSANOS DE 2002, 2003, 2004, 2005, 2007, 2008 E 2009, PRECISAMENTE COMOCONCLUIU O JULGADOR SINGULAR (ENTENDIMENTO MANTIDO NOANTERIOR ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO). ACÓRDÃO OBJETO DE REAPRECIAÇÃO RATIFICADO EM SEDE DEJUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO-SE O RESULTADO DOJULGAMENTO ("NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME."), POIS CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DO C. STJNA ESPÉCIE. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 497/507 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 512/526, e-STJ), a Fundação recorrente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa aos artigos 205, do CC. Assevera que apesar do entendimento firmando pela instância de origem, "o prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do último pacto realizado". Contrarrazões às fls. 548/562 (e-STJ). Admitido o processamento do apelo nobre na origem (fls. 565/570, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Ao dispor sobre o termo inicial do prazo prescricional para a revisão de cláusulas firmadas em contratos bancários objetos de renegociação, assim se pronunciou a Corte de origem (fl. 466, e-STJ): Como sabido, o prazo prescricional da ação revisional de contrato de empréstimo (e de eventual pedido de devolução/repetição de valores) é o decenal (como fundamentado no acórdão que ora se reexamina), consoante previsto no art. 205 do Código de Processo Civil) e, não o trienal, como sustenta a ré/agravante; o prazo, em regra, é contado a partir da data de assinatura dos contratos. Todavia, tratando-se de sucessivas renegociações contratuais, o c. STJ passou a reconhecer que o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data de assinatura do último contrato. Sobre o tema, esta Colenda Corte firmou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. RENEGOCIAÇAO. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. 1. O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. 2. Havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Ação revisional de contratos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados. 3. Em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar a data da assinatura do último contrato renovado. Nesse contexto, ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada anteriormente ao prazo decenal da prescrição. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.274/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Assim, estendo o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte sobre a matéria, é de rigor a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA