AREsp 1450553 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 918): APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA TÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA- MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em se tratando de ação ajuizada por segurado/mutuário em face da seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, aplica-se o prazo de prescrição anual, conforme disposto no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil. Entretanto, sendo os vícios de construção de natureza sucessiva e gradual, não é possível a fixação de um marco temporal exato do seu início, devendo, portanto, ser afastada a prejudicial de prescrição, conforme entendimento do STJ. Ante a inexistência de elementos técnicos para se apurar a verdade real dos fatos, cabe ao magistrado, determinar de ofício ou a pedido da parte a produção da prova pericial, indispensável ao deslinde do feito, em observância à norma contida no art. 370 do CPC/15. Decisão de admissibilidade proferida às fls. 1.102/1.105, por meio da qual foi negado seguimento ao reclamo quanto à matéria de que trata o REsp n. 1.091.363/SC, ao tempo em que restou inadmitido sobre o conteúdo recursal restante. Remetidos os autos ao Tribunal de origem por força da afetação do Tema 1.011/STF, foi proferida nova decisão afirmando que "nas razões do agravo, a parte agravante insurge-se apenas contra a matéria atinente à prescrição da pretensão autoral (fls. 9371938), que teve, quando do juízo de admissibilidade do especial dos autos, o seu seguimento obstado pela incidência do óbice anotado na súmula 283/STF" (fl. 1.203). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, acerca da matéria trazida à discussão, cumpre dizer que se encontra pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039). A proposta de afetação foi acolhida pela Segunda Seção do STJ, em acórdão assim ementado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019) Note-se que, em sessão realizada aos 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem suscitada no bojo do REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1.039 à Corte Especial. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de ad missibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039). Publique-se. EMENTA