AREsp 2532071 - DECISAO

AREsp 2532071 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal à pretensão de rescisão contratual, entendeu que a citação válida operada nos autos constituiu os réus em mora dispensando a notificação premonitória, não havendo elementos suficientes de divergência jurisprudencial nos termos legais, e porque o reexame de matéria fático-probatória necessário para afastar tais conclusões é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: NOEMI DA CRUZ SANTOS e OUTROS; Requerido (réu): Reginaldo; Corré (falecida): Otaviana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (reconsideração E Decisão De Mérito)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Notificação Premonitória, Constituição Em Mora, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
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Parties

NOEMI DA CRUZ SANTOS e OUTROS

Recorrente / Agravante

Reginaldo

Requerido (réu)

Otaviana

Corré (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (reconsideração E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão de contrato de compra e venda
  3. 3 validade da citação como constituição em mora versus necessidade de notificação premonitória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal à pretensão de rescisão contratual, entendeu que a citação válida operada nos autos constituiu os réus em mora dispensando a notificação premonitória, não havendo elementos suficientes de divergência jurisprudencial nos termos legais, e porque o reexame de matéria fático-probatória necessário para afastar tais conclusões é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 828/830
  • Conhece-se em parte do recurso especial