AREsp 2594748 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SANDRO JOSÉ PAZZINI MUTTONI, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 6/2/2024. Concluso ao gabinete em: 5/6/2024. Ação:...

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Parties: Autor: SECRETARIADO DE AÇÃO SOCIAL DA ARQUIDIOSE DE PORTO ALEGRE; Agravante: SANDRO JOSÉ PAZZINI MUTTONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Prescrição, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Cancelamento De Registro Imobiliário

Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Prescrição Decadência Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

SECRETARIADO DE AÇÃO SOCIAL DA ARQUIDIOSE DE PORTO ALEGRE

Autor

SANDRO JOSÉ PAZZINI MUTTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da prescrição ou decadência na ação de cancelamento de registro imobiliário
2 cabimento de agravo de instrumento para discussão de supressio e surrectio
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

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