AREsp 2527341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF de que a incidência de prescrição e decadência sobre indeferimento, cancelamento ou cessação de...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Auxílio Acidente, Revisão De Ato Administrativo, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Auxílio Acidente Revisão De Ato Administrativo Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da prescrição e decadência sobre indeferimento/cessação de benefício previdenciário
  3. 3 alcance da ADI 6096/DF do STF quanto à imprescritibilidade do núcleo do direito ao benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF de que a incidência de prescrição e decadência sobre indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário atinge o núcleo do direito fundamental e, portanto, não deve obstar o reconhecimento do direito ao benefício; a prescrição, quando aplicável, limita-se às parcelas dos cinco anos anteriores conforme Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.