AREsp 2478948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAMILO DE LELIS SILVA E ALTAIR SANTOS DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Município de Taubaté Taxas de licença dos exercícios de 2000 a 2002 Ação ajuizada em 19/01/2005, antes da alteração da redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 118/2005 Tentativa frustrada citação em setembro de 2008 Pedido de nova diligência em fevereiro de 2012 Carta de citação expedida somente em maio de 2018 Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106 do STJ Não ocorrência de prescrição Empresa que deixou de funcionar no endereço sem comunicação aos órgãos municipais - Hipótese de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e da Súmula 435 do STJ Ciência do Município em novembro de 2018 - Pedido de redirecionamento efetuado em novembro de 2020 Prescrição não configurada Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) Decisão mantida Recurso não provido. As partes recorrentes alegam, em síntese (fls. 221/234): A decisão contrariou frontalmente a legislação federal, quais sejam: art. 174 do CTN (aplicação da antiga redação, face a Lei Complementar nº 118/05); art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade passiva); afronta à sumula 392 do STJ; e art. 40 da LEF (Lei de Execuções Fiscais - nº 6.830/80 .. a citação dos Recorrentes ocorreu somente em 26/09/2022 (portanto, mais de 18 anos após a determinação de citação!). Note-se que as CDA"s nº 157874, nº 137039, e nº 172213 são anteriores à Lei Complementar nº 118/05 (que foi publicada em fevereiro de 2005, com vacatio legis de 120 dias). Portanto, há prescrição no caso em apelo .. não há nos autos informação de que a empresa artefatos tenha de fato realizada a dissolução irregular, doutos ministros. Trata-se de ônus probatório do qual a Recorrida não se eximiu, nos termos do art. 373, I, do CPC .. a dissolução irregular deve ser reconhecida judicialmente, tão somente após constatações de diligências por meio de oficial de justiça e decisão judicial, não cabendo o simples retorno negativo por meio de carta registrada. Com contrarrazões da parte contrária, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 211 do STJ e porque teria natureza constitucional a fundamentação adotada pelo órgão julgador, o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende a necessidade de conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Correta a decisão de inadmissão do especial, pois, sem reexame fático-probatório, não é adequada a revisão do acórdão recorrido. A propósito, vejamos o está registrado no acórdão recorrido (fls. 210/219): Sendo assim, considerando-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2005 e que o vencimento do crédito mais remoto ocorreu em fevereiro de 2000, de forma que o prazo prescricional escoaria somente em fevereiro de 2005, os créditos não haviam sido fulminados pela prescrição. Ademais, considerando-se que o ajuizamento ocorreu antes da alteração do inciso I do artigo 174 pela Lei Complementar nº 118/2005, a citação válida seria causa interruptiva da prescrição. O STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS .. Assim, o que determinará o início da contagem do prazo é a efetiva ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor. .. Observa-se dos autos que a primeira tentativa de citação ocorreu em 10/09/2008, mais de três anos após o ajuizamento, e os autos permaneceram suspensos a pedido da exequente até agosto de 2012,quando requereu diligência por carta em novo endereço. O feito permaneceu paralisado pela morosidade do judiciário até maio de 2018, quando a citação foi tentada, conforme AR juntado aos autos em novembro de 2018 com a informação de que a empresa executada havia se mudado daquele endereço (fls.22/29). Portanto, até esse momento processual, a demora na citação não pode ser atribuída à exequente, eis que o andamento não ficou paralisado por culpa da Fazenda Municipal, que ajuizou a execução dentro do lustro legal e se manteve sempre diligente, hipótese em que o prejuízo ao ente público é presumido. Consigna-se que eventual demora no prosseguimento do feito não pode redundar em prejuízo para a Municipalidade exequente quando decorre de falha inerente aos mecanismos da justiça, o que torna cabível a aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, que dispõe que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Considerando que a empresa executada não funcionava mais no endereço constante em seus cadastros, a Fazenda Municipal requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda em novembro de 2020 (fls.31/34), o que foi deferido, sobrevindo a defesa da executada por exceção de pré-executividade. Ademais, o fato de a empresa ter deixado de funcionar sem a comunicação aos órgãos competentes configura hipótese de dissolução irregular e permite o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes por aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e da Súmula 435 do STJ. .. Destarte, pela teoria da actio nata, a pretensão de redirecionamento nasce no momento da constatação da dissolução irregular, o que no caso ocorreu em novembro de 2018 na tentativa de citação por carta, que restou negativa em razão de a empresa ter se mudado do endereço sem comunicação aos órgãos competentes, conforme explicitado. Assim, considerando-se que o direcionamento foi requerido pela exequente em novembro de 2020, não há o que se falar na ocorrência de prescrição para o redirecionamento da cobrança em face dos sócios. De rigor, então, a manutenção da decisão impugnada, que determinou o prosseguimento da execução fiscal. Como se observa, o delineamento fático descrito no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e não revela a ocorrência da prescrição e eventual entendimento em contrário depende do reexame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.