AREsp 2593884 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/12/2023. Concluso ao gabinete em: 17/05/2024. Ação: embargos à execução, opostos pelo agravado, em face da agravante, na qual pleiteia o reconhecimento da decadência, prescrição e nulidade do título executado. Sentença: acolheu os embargos à execução, para julgar extinta a execução, com resolução do mérito, pronunciando a prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA, ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA DE ACORDO COM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH - FIRMADO COM A COHAB/SC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (e-STJ Fl. 106) Recurso especial: alega violação dos arts. 202, 206, § 5º, I, e 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a pretensão executória não se encontra fulminada pela prescrição, sob o fundamento de que o ajuizamento da presente demanda interrompeu o prazo prescricional, o qual deve retroagir à data da propositura da ação. Assevera que o termo inicial do prazo prescricional é o dia de vencimento da última parcela. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas No que tange à prescrição da pretensão executória da parte agravante, o Tribunal de origem expressamente consignou que: .. "Nesse viés, para que seja interrompida a prescrição pelo despacho que ordena a citação, é imprescindível que seja viabilizada a citação no prazo de 10 (dez) dias, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, o vencimento da última parcela do contrato se deu em 30/3/2014 (fl. 2 do evento 1.17 da execução - processo principal) e a ação foi ajuizada em 12/3/2019. A citação só foi perfectibilizada em 10/6/2021 (evento 109.1 da execução - processo principal), mais de 2 (dois) anos após o ajuizamento da ação, por atraso que não pode ser imputado ao Judiciário. Não foi cumprida, assim, a regra prevista no § 2º do artigo 240 do Código Civil. Caracterizada, portanto, a ocorrência da prescrição direta, não merecendo reparo a decisão recorrida. .. Alterar o decidido no acórdão impugnado, portanto, no que se refere ao reconhecimento da prescrição da pretensão da agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Embargos à execução. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.