AREsp 1859123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do seu recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 259/262). A parte agravante alega que, "no tocante ao vício de omissão no acórdão, há de se afastar o óbice do Verbete 284 da Súmula do STF. Isso porque, ao contrário do afirmado na r. decisão monocrática, a argumentação especial neste ponto não se fez de modo genérico ou sem especificar os termos como se deu a negativa de prestação jurisdicional" (fl. 267). E que, "ao contrário do que registra a monocrática agravada, de fato foram prequestionados in casu os artigos 205 e 206, § 1º, I, do Código Civil, sob o viés da tese defendida pelo Estado, inclusive" (fl. 267 ). Requer ao final a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado competente. Não foi apresentada a impugnação ao recurso (fl. 279). É o relatório. Diante das razões apresentadas, reconsidero a decisão de fls. 259/262 e passo a novo exame dos autos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo qual se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FCVS. COBERTURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. - O entendimento manifestado no âmbito desta Corte é no sentido de que, em se tratando de cobrança de dívida decorrente de contrato, a prescrição é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 (conforme a previsão do artigo 177) e de 5 anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme a previsão do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do referido diploma legal. -. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual. - Hipótese em que houve o transcurso dos prazos prescricionais (fl. 178). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para efeitos de prequestionamento. Nas razões de seu recurso, a parte agravante alega ter havido violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), por omissão do julgado, e dos arts. 189 e 205 do Código Civil (CC). Sustenta que "o prazo prescricional somente começa a correr no momento em que todos os requisitos indispensáveis à propositura da ação estão reunidos, sendo que é apenas com a violação do direito que seu titular passa a ter interesse em buscar o Poder Judiciário para obter seu adimplemento forçado" (fl. 222). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou as contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 231/236), fundado na inexistência de omissão do acórdão atacado e nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283/STF, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao termo inicial da prescrição debatida no presente recurso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: No caso em tela, de acordo com decisões anteriores desta Corte em casos análogos a este, em contratos celebrados durante a vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para a cobrança é o estabelecido pelo artigo 177 daquele diploma (20 anos), se na data da entrada em vigor do Novo Código Civil já havia o transcurso de mais da metade do prazo prescricional, é de cinco anos, nos moldes do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, nos casos de contratos celebrados anteriormente ao NCC com transcurso de prazo da prescrição pela metade (ou menos que a metade), contados da data da entrada em vigor do NCC (11/01/2003). .. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual. .. Assim, analisando os contratos constantes na sentença, verifica-se que todos estão prescritos, de acordo com os parâmetros acima elencados, razão pela qual deve ser mantida a sentença (fl. 185). Ao que se vê, a Corte de origem entendeu que o prazo prescricional é quinquenal, nos moldes do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, devendo o início da contagem ocorrer no dia da liquidação contratual, e não da data da negativa de cobertura do contrato. Verifico, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pretensão do agente financeiro ao ressarcimento de eventual saldo residual do financiamento imobiliário prescreve no prazo de cinco anos, contados da quitação do mútuo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FCVS. COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em cinco anos o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, representando dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 3. "Embora haja um procedimento interno para o agente financeiro pedir à Caixa Econômica Federal a cobertura do saldo residual do financiamento não alcançado pelo pagamento feito pelo mutuário, a pretensão do agente financeiro ao ressarcimento nasce a partir do dia em que o contrato de financiamento é exaurido, pois, a partir de então, o agente financeiro, ante a quitação do mútuo e sabedor dos exatos valores a serem ressarcidos (diferença), já pode acionar a cobertura do FCVS para satisfazer sua pretensão" (AgInt no AREsp n. 1.655.722/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 4. No caso dos autos, aferir a liquidez ou não da dívida demandaria o exame das cláusulas contratuais bem como do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.196.522/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal - CEF, postulando o pagamento dos valores relativos a cada um dos saldos devedores residuais de responsabilidade do FCVS, no montante de R$ 141.551,76 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e reais e setenta e seis centavos), atualizado até abril de 2017, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. Sentenciando, declarou-se "a prescrição integral do débitos relativo ao saldo residual do contrato de financiamento". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em decisão da Presidência desta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No caso dos autos, a Corte de origem se manifestou expressamente sobre o início do prazo prescricional, afastando a tese de que a contagem se iniciaria a partir da "negativa da cobertura", conforme se confere do seguinte trecho do acórdão: "O termo inicial da contagem do prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Turma ao abordar a matéria em caso análogo". IV - Quanto ao prazo, a Corte considerou que se trata de prazo quinquenal, por ser a dívida vencida e líquida. É pacífico o entendimento desta Corte de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida. É o que se confere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.419.757/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; AgInt no AREsp 793.457/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016. V - A verificação da circunstância de se tratar de dívida líquida ou não é atividade típica das instâncias ordinárias, cujo reexame, nesta Corte, encontra obstáculo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Esse é o entendimento desta Corte, conforme se confere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.823.959/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.836.902/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.138.095/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.708.438/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 259/262, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA