AREsp 2559448 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e tampouco refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no Tribunal de origem, devendo o recorrente provar a desnecessidade de...

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Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.; Autores: ALISANDRA NUNES CALDAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática, Inadmissão De Recurso
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Agravante

ALISANDRA NUNES CALDAS E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por dano ambiental
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs interesse da ANEEL
  3. 3 ilegitimidade de partes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e tampouco refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no Tribunal de origem, devendo o recorrente provar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas para que o recurso especial seja conhecido (fundamento no art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.