AREsp 615931 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1867): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE ABUSIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. Em suas razões, a agravante alega que a nulidade por julgamento extra petita é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer momento, sendo que a inauguração da discussão do tema em embargos de declaração opostos contra o acórdão é suficiente para configurar o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Defende que não há entendimento pacífico acerca do prazo prescricional aplicável para a discussão de cláusulas de contrato de seguro-saúde e em relação à possibilidade de aplicação retroativa do Estatuto do Idoso. Assevera a aplicação do prazo prescricional ânuo ou quinquenal. Alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, uma vez que as premissas e o quadro fático-probatório estão perfeitamente delineados no acórdão e na sentença. Aduz que (e-STJ, fl. 1.889): ao contrário do alegado, o entendimento adotado pelo TJBA é, na verdade, oposto à jurisprudência dessa e. Corte Especial, que admite a aplicação do reajuste por faixa etária em casos análogos ao dos autos, vedando-o apenas caso o percentual seja abusivo. Requer o provimento do presente agravo interno. Impugnação às fls. 1910-1914 (e-STJ) Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal merece parcial provimento. Conforme consta do autos, o Ministério Público do Estado da Bahia propôs ação civil pública pleiteando que a seguradora "se abstenha de cobrar dos consumidores qualquer valor à títul o de majoração de preço em razão de mudança de faixa etária (..) para todos os contratos que não indiquem as diversa faixas etária e/ou valor ou percentual de aumento relativo a cada uma delas"; assim como fosse compelida a "restituir, em dobro, aos consumidores (..) tudo aquilo que deles foi cobrado indevidamente a título de majoração de preço" (e-STJ, fls. 17-18). A sentença julgou parcialmente procedente a ação para declarar abusivas as cláusulas contratuais e determinou que a recorrente se abstenha de reajustar os planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, se não previsto claramente em contrato a forma e percentual de reajuste e somente até o usuário atingir a idade de 70 (setenta) anos de idade até a entrada em vigor do Estatuto do Idoso e a partir daí somente até 60 anos, e que fossem devolvidos na forma simples os valores cobrados, nestes termos (e-STJ, fl. 1274): Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgado procedente em parte a ação para declarar abusiva as cláusulas contratuais indicadas na petição inicial quanto aos contratos aludidos e condenar a ré a abster-se de reajustar os plano de saúde em razão da mudança de faixa etária da autora, se não previsto claramente em contrato a forma e percentual de reajuste e somente até o usuário atingir a idade de 70 (setenta) anos de idade até a entrada em vigor do Estatuto do idoso e a partir daí somente até 60 anos, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), que incidirá a cada cobrança em que houver descumprimento do comando judicial, sujeita à atualização monetária, a ser recolhida ao Fundo do Idoso ou entidade similar, confirmando a tutela antecipada deferida e refazer os cálculos sem a incidência do percentual aplicado, devolvendo na forma simples os valores cobrados a mais acrescido de juros de 1% e correção monetário pelo INPC. O Tribunal estadual manteve a sentença retificando-a, apenas, quanto ao fundo ao qual serão destinados valores eventualmente pagos por descumprimento da decisão judicial (1452-1468). Irresignada, interpôs a recorrente recurso especial alegando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 178, § 6º, II, do CC/1916; 21 da Lei n. 4.717/1965; 128, 293 e 460 do CPC/1973; 6º da LINDB; 15 e 35-E da Lei n. 9.656/1998; 4º, III, do CDC; e 15 do Estatuto do idoso. Sustentou, em síntese, ocorrência de prescrição; julgamento extra petita; e ausência de abusividade nas cláusulas do contrato, defendendo que o reajustamento dos prêmios em razão de a faixa etária estar relacionada à natureza do contrato, uma vez que o aumento da idade importa, em incremento do risco segurado. Consoante consignado na decisão agravada, a Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito da violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, carecendo o apelo do requisito indispensável do prequestionamento. Como se sabe, para que se configure o prequestionamento das matérias, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Assim sendo, como não houve manifestação pela Corte local acerca da referida questão, foi desatendido o requisito do prequestionamento. Oportuno assinalar, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila no sentido da necessidade de prequestionamento dos dispositivos que se entendem violados, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. PRAZO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA. NULIDADE DA PENHORA E PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Após a vigência da Lei nº 11.382/2006, o prazo para oposição de embargos à execução passou a ser de 15 (quinze) dias, contados, no entanto, a partir da juntada aos autos do mandado de citação. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF). As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1633820/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). Cumpre registrar que não se desconhece ter o CPC/2015, no art. 1.025, disciplinado a possibilidade de prequestionamento ficto de tese jurídica, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal estadual não se manifesta acerca do tema, considerando-se inclusas no aresto as questões deduzidas pela parte recorrente nos aclaratórios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. Quanto às demais questões suscitadas, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.452-1.468): Quanto à preliminar de prescrição, impõe-se fazer algumas importantes considerações, que só demonstram o acerto da decisão guerreada, na medida em que concluiu pela não incidência in casu do aludido instituto. Não se tem dúvidas, especialmente ante os precedentes desta mesma Quarta Câmara Cível, a exemplo da Apelação Cível nº 0023957-66.2010.8.05.0001, que "o pacto ajustado pelas partes possui natureza de trato sucessivo, destacando-se que os contratos de plano de saúde e de seguro saúde possuem peculiaridades que os diferenciam dos demais contratos de seguro, deste modo, aplica-se o prazo geral decenal, previsto no art. 205 do Código Civil". Inaplicável, portanto, relativamente à prescrição, a regra invocada pela seguradora apelante, qual seja a do art. 178, § 6º, inciso II, do CC/1916, consoante, inclusive, orientação pretoriana dominante, que recomenda, em casos tais, a aplicação do prazo prescricional ordinário, entendendo os Tribunais que o objetivo de tais demandas, na verdade, é a revisão dos contratos de planos de saúde, apontando-se a abusividade de cláusulas cujo reconhecimento da nulidade se postula. Nesta senda, bem aplicou a Juíza a quo o ordenamento civil pertinente, entendendo a necessidade de observância do prazo prescricional vintenário e, de referência à causa em debate, concluindo pela sua não incidência, porque não configurada a inércia reclamada pela Sul América Seguro Saúde S/A. Assim se compreende, levando-se em conta que o ajuizamento da ação pelo Parquet de 1º grau se deu em julho/1999, tomando-se como referência contratos de plano de saúde com vigência a partir de 1989, consoante docs. de fls. 281/448, cuja cláusula ora debatida já neles prevalecia, e que a sentença guerreada data de outubro/2010, o que, comparado com a data de início de vigência do Código Civil de 2002, qual seja 11/01/2003, nos dá a certeza da aplicabilidade dos prazos de prescrição previstos no Código Civil de 1916, com base na regra de transição do art. 2028, da nova Lei Substantiva, expressa nos termos adiante anunciados, até porque a nova lei civil reduziu na metade o prazo geral prescricional do antigo ordenamento: .. Agiu com acerto a Magistrada de Piso quando, aplicando a prescrição vintenária geral do art. 177, do CC/1916, concluiu pela sua não incidência. Rejeita-se, portanto, a preliminar de prescrição. No mérito, não há dúvida de que o reconhecimento e a declaração de abusividade da cláusula contratual em análise, pela Juíza sentenciante, foi fruto da correta aplicação do direito, ante o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, além das normas que regem os planos de saúde, sem olvidar a Jurisprudência aplicável. O Ministério Público Estadual, por intermédio do promotor de Justiça do Consumidor, propôs a presente Ação Civil Pública, em face da Sul América Seguro Saúde S/A, tendo em vista as inúmeras reclamações a ele dirigidas, concernentes aos sucessivos reajustes aplicados aos usuários dos planos de saúde pactuados com a seguradora, em razão de mudança de faixa etária, sem que estabelecidos nos respectivos instrumentos, com clareza, as faixas etárias e os percentuais de aumento correspondentes, requerendo a declaração de nulidade daquelas cláusulas contratuais, diante da abusividade que delas emana. Os contratos de que trata a ação, mencionados em lista apresentada pela seguradora, às fls.281/448, foram celebrados, alguns deles, em 1998 e, outros, daí por diante, e a eles se aplica, indistintamente, o Código de Defesa do Consumidor, sendo pertinentes, assim, ao caso em testilha, os preceitos do referido diploma legal. Ocorre que a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade do plano de saúde baseada, exclusivamente, na mudança de faixa etária, já foi considerada abusiva pelo STJ, que consagrou entendimento nesse sentido, especialmente levando em conta a ausência de discriminação, nos respectivos instrumentos pactuados, de dados precisos sobre as faixas etárias e os percentuais correspondentes de aumento em razão da mudança das mesmas pelo usuário, como verificado na questão sub judice, cujo assunto mereceu especial destaque na sentença recorrida, com o aprofundamento do tema pela Juíza a quo, que decidiu de forma clara, precisa e bem fundamentada, inclusive com base em diversos julgados daquela Corte Superior. Corroborando tal posicionamento, merecem destaque os seguintes julgados: .. Nessa conformidade, constata-se que as alterações realizadas pela seguradora apelante em razão da idade dos usuários do plano verificaram-se de forma abusiva e em dissonância com o CDC e o Estatuto do Idoso, além de ir de encontro com as decisões dos diversos Tribunais Pátrios, daí porque inadmissível acolher-se a tese recursal da seguradora apelante, ainda que considerada a alegada bilateralidade adesiva da avença pactuada. Ademais, com muita propriedade a Juíza a quo decidiu a respeito, promovendo ponderações na sentença que merecem transcrição, senão vejamos: .. Como se pode notar do decisum, foram ali tecidas razões suficientes ao acolhimento do quanto defendido pelo Ministério Público Estadual, fazendo quedar inerte a tentativa da Sul América Seguro Saúde S/A de modificar o desiderato imposto à lide no Juízo de primeiro grau. Nesse diapasão, nega-se provimento ao recurso da empresa seguradora. Depreende-se que o colegiado estadual julgou a lide à luz das diretrizes fixadas no REsp. 1.568.244/RJ, com base no contrato e no substrato fático-probatório dos autos. Com efeito, a tese contida no REsp 1.568.244/RJ estabelece que é possível a majoração dos planos de saúde por mudança de faixa etária, desde que observadas as disposições contratuais, entre as quais o fornecimento de informações aos usuários acerca dos grupos etários e dos percentuais aplicados aos reajustes. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal estadual atestou a ausência de discriminação, nos respectivos instrumentos pactuados, de dados precisos sobre as faixas etárias e os percentuais correspondentes de aumento em razão da mudança das citadas faixas pelo usuário, concluindo a instância originária que, por inexistir a correta previsão contratual do reajuste, mostra-se inviável sua manutenção. Por conseguinte, verifica-se que o entendimento do Tribunal estadual está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em virtude de a fundamentação do acórdão recorrido estar amparada em elementos de fatos e provas, bem como nas disposições contratuais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever os fundamentos inseridos no aresto objurgado, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que o reajuste foi indevido porque os índices e a forma dos aumentos não foram adequadamente comunicados aos beneficiários. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1936022/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Acerca do prazo de prescrição, melhor sorte socorre a recorrente. O Tribunal de Justiça aplicou o prazo prescricional vintenário, sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 1.458-1.459): Inaplicável, portanto, relativamente à prescrição, a regra invocada pela seguradora apelante, qual seja a do art. 178, § 6º, inciso II, do CC/1916, consoante, inclusive, orientação pretoriana dominante, que recomenda, em casos tais, a aplicação do prazo prescricional ordinário, entendendo os Tribunais que o objetivo de tais demandas, na verdade, é a revisão dos contratos de planos de saúde, apontando-se a abusividade de cláusulas cujo reconhecimento da nulidade se postula. Nesta senda, bem aplicou a Juíza a quo o ordenamento civil pertinente, entendendo a necessidade de observância do prazo prescricional vintenário e, de referência à causa em debate, concluindo pela sua não incidência, porque não configurada a inércia reclamada pela Sul América Seguro Saúde S/A. Assim se compreende, levando-se em conta que o ajuizamento da ação pelo Parquet de 1º grau se deu em julho/1999, tomando-se como referência contratos de plano de saúde com vigência a partir de 1989, consoante docs. de fls. 281/448, cuja cláusula ora debatida já neles prevalecia, e que a sentença guerreada data de outubro/2010, o que, comparado com a data de início de vigência do Código Civil de 2002, qual seja 11/01/2003, nos dá a certeza da aplicabilidade dos prazos de prescrição previstos no Código Civil de 1916, com base na regra de transição do art. 2028, da nova Lei Substantiva, expressa nos termos adiante anunciados, até porque a nova lei civil reduziu na metade o prazo geral prescricional do antigo ordenamento: .. Agiu com acerto a Magistrada de Piso quando, aplicando a prescrição vintenária geral do art. 177, do CC/1916, concluiu pela sua não incidência. Rejeita-se, portanto, a preliminar de prescrição. Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.360.969/RS, para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Eis a ementa do julgado: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas. 6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita). 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp n. 1.360.969/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016.) Na mesma diretriz de intelecção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO. ART. 206, § 3.º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC. CONDUTA ILÍCITA. CONFISSÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 2. Na hipótese de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02. Precedentes. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1647706/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 CPC/73) - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO EM QUE SE BUSCA A NULIDADE DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A Segunda Seção, quando do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia, fixou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito é de 3 (três) anos, conforme artigo 206, inciso IV, do CC/2002 (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/08/2016). Inaplicabilidade da prescrição ânua defendida pela operadora de plano de saúde. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1069811/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) Ocorre que, em se tratando de ação civil pública, que é a hipótese, já decidiu esta Corte que, à míngua de disposição legal específica, há de valer o julgador de dispositivo inserido no microssistema das tutelas coletivas, tendo este Tribunal Superior firmado o entendimento de que a prescrição prevista para a ação popular é a que melhor se adequa à situação. Assim, a despeito da existência de repetitivo sobre a prescrição trienal para ações de cobrança em face de plano de saúde, esse versou sobre as ações ordinárias individuais, de modo que o entendimento referente à aplicação do prazo quinquenal às tutelas coletivas é específico e, consequentemente, prevalece sobre aquele. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O TRF3 decidiu, em consonância com a jurisprudência firmada neste STJ, que já ressaltou que, nas demandas coletivas, o prazo prescricional é o quinquenal porque na falta de dispositivo legal específico deve-se aplicar, por analogia, o prazo definido em outra legislação integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, afastando-se os prazos do código civil, bem como que as regras estabelecidas na Lei nº 9.656/98 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.656/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES EM CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR INERENTE AO ATO CIRÚRGICO PREVISTO NO PLANO. PREVISÃO CONTRATUAL ILEGAL. DEVER DE COBERTURA. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. O eg. Tribunal Regional atuou com o habitual acerto ao julgar parcialmente procedente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que exclua da cobertura as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do plano ou seguro de saúde. Em consequência, condenou a seguradora a ressarcir aos segurados os custos que lhes foram indevidamente imputados, referentes ao valor das lentes intraoculares, observada a prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação, desde que comprovadas as despesas da cirurgia de catarata atribuídas irregularmente ao consumidor, tudo a ser apurado na liquidação de sentença (CDC, art. 95). 2. Correto, também, o v. acórdão regional ao afastar o pedido de condenação em indenização por danos morais coletivos, ante a ausência de suficiente gravidade na ilegalidade contratual constatada. 3. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.569.684/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 8/6/2021.) Desse modo, assiste razão à parte recorrente quanto a aplicação do prazo prescricional quinquenal. Por fim, na linha dos precedentes desta Corte Superior, o fato de o contrato ser anterior ao advento do Estatuto do Idoso não impede a aplicação dessa norma para regular relações jurídicas posteriores. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE PREVÊ A VARIAÇÃO DOS PRÊMIOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL, AFASTADA A ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. (..) 1. Incidência do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores à sua vigência. O direito à vida, à dignidade e ao bem-estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição da República de 1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistência à saúde. Precedente. (REsp 1280211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. NULIDADE DE CLÁUSULA. 1.- É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, porquanto, sendo norma de ordem pública, tem ela aplicação imediata, não havendo que se falar em retroatividade da lei para afastar os reajustes ocorridos antes de sua vigência, e sim em vedação à discriminação em razão da idade. 2.- Ademais, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor permite reconhecer a abusividade da cláusula, por constituir obstáculo à continuidade da contratação pelo beneficiário, devendo a administradora do plano de saúde demonstrar a proporcionalidade entre a nova mensalidade e o potencial aumento de utilização dos serviços, ou seja, provar a ocorrência de desequilíbrio ao contrato de maneira a justificar o reajuste. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1324344/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9656/98 E DO ESTATUTO DO IDOSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. O surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso. 2. O consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária. 3. Em relação ao reajuste efetivado pela recorrida em período anterior à vigência da norma protetiva do idoso, a análise deve-se dar sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem no que tange à ausência de abusividade ou desproporcionalidade do reajuste, em prejuízo do consumidor, a partir da análise pontual e individualizada de cada um dos percentuais previstos no contrato antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1.228.904/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 08/03/2013) Assim, constata-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto a esse ponto encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para que seja observada a prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. TESE REPETITIVA. RESP 1.568.244/RJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. .