REsp 2150163 - DECISAO

REsp 2150163 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC e que, ao se distinguir o prazo da ação de conhecimento do prazo de execução e ao computar os períodos entre os trânsitos em julgado e as proposituras das execuções, verificou-se que, no total, transcorreram menos de cinco anos. Ademais, a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional. A inversão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Irati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Município de Irati

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 contagem do prazo prescricional contra a Fazenda Pública
  3. 3 interrupção e reinício do prazo prescricional nos termos do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC e que, ao se distinguir o prazo da ação de conhecimento do prazo de execução e ao computar os períodos entre os trânsitos em julgado e as proposituras das execuções, verificou-se que, no total, transcorreram menos de cinco anos. Ademais, a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional. A inversão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.