AREsp 637798 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM A OMISSÃO DOS RÉUS, DIRIGENTES DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE, QUANTO AO VALOR REAL DAS COTAS QUE CONSTITUÍAM SEU PATRIMÔNIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte, que, julgando caso idêntico ao presente, entendeu pela aplicação da teoria da actio nata sob o viés subjetivo, estabelecendo que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da ciência do ato ilícito cometido pela Investvale (EAREsp 985.978/RJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Clube de Investimento dos Empregados da Vale - Investvale e outros contra a decisão de fls. 2744-2748 (e-STJ), assim resumida: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. VENDA DE COTAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA PRIVANDO OS PARTICIPANTES DO BENEFICIO DELA ADVINDA. INSIDER TRADING. AÇÃO COMPENSATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO LESIVO. AGRAVO IMPROVIDO. Os agravantes sustentam, em síntese, que "A prejudicial de decadência deixou de ser apreciada na r. decisão agravada. Essa questão é relevante, pois o agravado objetiva, dentre outras coisas, tornar ineficazes as normas jurídicas internas do INVESTVALE e questionar as alienações das cotas ocorridas entre 1997 e 2003" (e-STJ, fl. 2761). Aduzem que, "Como os fatos discutidos nesta demanda ocorreram entre 1997 e 2003, operou a decadência quadrienal para anulação dos negócios jurídicos celebrados nesse período, na forma do art. 178, §9º, V, b, CC de 1916 (atual art. 178, II), como reconhecido na sentença. As assembleias e as transações das cotas, autênticos negócios jurídicos, se submetem ao prazo decadencial quadrienal para anulação; logo, como esses atos ocorreram entre 1997 e 2003, só poderiam ser anulados até 2007" (e-STJ, fl. 2762). Alegam, ainda, que deve incidir a "teoria objetiva, adotada pelo CC, consoante a qual a pretensão de ressarcimento por ato ilícito nasce na data da lesão (actio nata) -- a alienação das ações da VALEPAR ao BNDESPAR (10.11.2003) --, podendo ser, a partir de então, exercitada, sendo irrelevante o seu conhecimento pelo titular do direito" (e-STJ, fl. 2763). Buscam, assim, "que a Colenda 3ª Turma conheça e proveja este agravo regimental, ordenando o livre curso do recurso especial, para oportuno julgamento pelo Colegiado objetivando o pronunciamento da decadência (quanto aos pleitos anulatórios) e da prescrição (sobre os pedidos indenizatórios), na forma postulada no recurso" (e-STJ, fl. 2770). A impugnação foi apresentada às fls. 2815-2830 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM A OMISSÃO DOS RÉUS, DIRIGENTES DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE, QUANTO AO VALOR REAL DAS COTAS QUE CONSTITUÍAM SEU PATRIMÔNIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte, que, julgando caso idêntico ao presente, entendeu pela aplicação da teoria da actio nata sob o viés subjetivo, estabelecendo que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da ciência do ato ilícito cometido pela Investvale (EAREsp 985.978/RJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO A prescrição tem por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, apenando, por via transversa, o titular do direito que, por sua exclusiva inércia, deixa de promover oportuna e tempestivamente sua pretensão em juízo. De acordo com o art. 189 do CC/2002, o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, independentemente do momento em que seu titular tomou conhecimento pleno do ocorrido e da extensão dos danos. Entretanto, a referida regra é excepcionada quando a lei estabelece o termo inicial da prescrição de forma diversa, como no caso do art. 200 do CC/2002, ou quando a própria natureza da relação jurídica torna impossível ao titular do direito adotar comportamento diverso da inércia, haja vista a absoluta falta de conhecimento do dano. Nessa medida, especificamente quanto à segunda exceção acima exposta, vê-se que deve ser admitida com muita cautela e em situações excepcionalíssimas, sobretudo porque, segundo ela, não se concebe que o titular do direito subjetivo violado tenha contra si o início, bem como o transcurso do lapso prescricional, em circunstâncias nas quais não detém nenhuma possibilidade de exercitar sua pretensão, justamente por não se evidenciar nenhum comportamento negligente de sua parte. Ressalta-se, ao ensejo, que a referida compreensão conferida à teoria da actio nata sob o viés subjetivo encontra respaldo em boa parte da doutrina nacional e é admitida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, justamente por conferir ao dispositivo legal sob comento interpretação convergente à finalidade do instituto da prescrição, isto é, o surgimento da pretensão reparatória dá-se no momento em que o titular do direito violado detém o pleno conhecimento da lesão, termo em que sua pretensão passa a ser efetivamente exercitável. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO. MANDATO. EXTINÇÃO. ART. 689, II, CC/2002. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 199, I, CC/2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que, ocorrendo o falecimento do mandante, o instrumento negocial estipula cláusula quota litis e condiciona o recebimento da referida verba à liberação dos valores da condenação. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. Precedentes. 5. Nas ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais, ocorrendo o falecimento do mandante, o termo inicial da prescrição, em regra, é a data da ciência desse fato pelo advogado (mandatário). 6. A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da implementação da condição suspensiva. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1.605.604/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifo no original) No presente caso, a respeito do tema, o Tribunal Fluminense, ao analisar as alegações de ocorrência da prescrição e da decadência, assim se manifestou: (..) Nesse passo, tem-se que o Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - INVESTVALE foi constituído em 28 de dezembro de 1994 sob a forma de condomínio fechado com o objetivo de assegurar a participação dos cotistas na administração e aquisição de ações da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), em vias de ser privatizada (artigos 1º e 2º do Estatuto). Suas atividades iniciaram-se em 20/05;1997, quando adquiriu a totalidade de ações da CVRD ofertadas aos empregados, consistente em 5,7% do capital daquela companhia. Como o pagamento pela aquisição de tais ações deveria se dar na íntegra e à vista, o Clube firmou contrato de mútuo com o BNDES no valor de R$ 178.881.000,00, dando como garantia as próprias cotas que, por este motivo, permaneceriam bloqueadas até quitação do débito, prevista para julho de 2009. Como consequência do bloqueio das cotas, que se estendia a todos os cotistas em valor proporcional ao número de cotas adquiridas, seria impossível seu resgate, permitida, porém, a transferência entre os cotistas, por meio do INVESTVALE. Diante da grande valorização das ações no mercado financeiro e da possibilidade de quitação do empréstimo obtido junto ao BNDES, foram realizadas Assembleias Gerais Extraordinárias no INVESTVALE no período entre 18/11/2002 e 23/12/2002, ocasião na qual o Conselho de Administração propôs diversas alterações no Estatuto do Clube, entre as quais a remuneração dos administradores mediante "Taxa de Liquidez" e "Jeton", que deram origem a pagamentos de cerca de R$ 40 milhões no momento da liquidação da dívida perante o BNDES, fato efetivamente ocorrido em 14/11/2003, e que representou, destarte, mais um prejuízo para os cotistas do clube. Em 19/05/2004, a Comissão de Valores Mobiliários instaurou inquérito para apurar o uso de informação privilegiada pelos dirigentes, diretores e conselheiros do INVESTVALE, cujas investigações deram suporte para oferecimento de denúncia contra os aqui réus pelo Ministério Público Federal em 26/06/2006 pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, distribuída sob o nº 0523036-35.2006.4.02.5101 à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. De se observar, por oportuno, que o pedido contido na denúncia foi julgado procedente, em sentença ainda não transitada em julgado, que condenou os réus Francisco Valadares Póvoa, Otto de Souza Marques Junior, Marcos Fábio Coutinho, Álvaro de Oliveira Junior, Luiz Alexandre Bandeira de Mello, Hélcio Roberto Martins Guerra e Romeu Nascimento Teixeira. Posta a questão nestes termos, conclui-se que, em sendo os cotistas meros trabalhadores que não ostentavam perfil de investidor em mercado de ações, as informações a que tinham acesso eram insuficientes para indicar que transações escusas estavam sendo realizadas em detrimento de seus patrimônios, sendo tal constatação pacífica nos precedentes acerca deste tema, já referidos. Adotou-se, pois, o entendimento de que todos os detalhes dos fatos que constituem a causa de pedir nestes autos somente vieram a lume de forma inequívoca após a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, ocasião em que foi dada publicidade, em todos os seus contornos, à complexa conduta que, segundo o Sindicato autor, ocasionou a lesão aos cotistas, devendo ser este o marco temporal a ser adotado, pois foi a partir daí que os ex-cotistas puderam tomar conhecimento de todos os elementos e informações necessárias a propositura da presente demanda. (..) Outrossim, verifica-se que o raciocínio acima exposto se aplica igualmente à pretensão anulatória veiculada nestes autos, relacionada à instituição de taxa de liquidez e jeton em favor dos diretores do INVESTVALE através de reforma estatutária aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, na medida em que a irregularidade de tal aprovação também só chegou ao conhecimento dos ex-cotistas quando do oferecimento da denúncia, da qual se destaca o seguinte trecho: "Conforme amplamente apurado no Inquérito Administrativo n. 07/2004, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os denunciados, através de reuniões entre si entre os anos de 2002 e 2003, empreenderam diversos atos de gestão fraudulenta, seja alterando o Estatuto da INVESTVALE em benefício próprio, seja ludibriando o investidor do referido Clube de Investimento, seja criando indevidas formas de remuneração em proveito próprio, atos estes que, além de os tornarem milionários da noite para o dia, causaram prejuízos àquela instituição financeira superiores a 40 milhões de reais (quarente milhões de reais), em valores não atualizados. (..) Inaugurou a série de condutas ilícitas - todas num evidente contexto caracterizador de gestão fraudulenta de instituição financeira -, reforma estatutária levada a efeito de maneira irregular pelos denunciados, que culminou com a aprovação de importantes modificações no Estatuto original, que permitiram um espantoso locupletamento ilícito em favor dos diretores do INVESTVALE. (..) Vale dizer que a possibilidade de remuneração dos administradores do INVESTVALE era expressamente vedada pelo Estatuto original. (..) Com isso os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Clube passaram a receber jeton .. e inusitada "taxa de liquidez" a ser devida aos Diretores .. por eventual antecipação da liquidez das cotas do Clube bloqueadas (..)" Logo, evidencia-se que a própria natureza do ato impugnado impede a adoção da data da lesão como marco prescricional já que, por óbvio, não foi dada qualquer publicidade a referidos atos, cuja exata dimensão e significado só vieram à tona tempos depois. Considerando-se, portanto, a data do oferecimento da denúncia (26/06/2006) como termo inicial de fluência tanto do prazo decadencial (pleito anulatório) como prescricional, chega-se no primeiro caso à data de 27/06/2010 como termo ad quem (artigo 178, § 9º, V, b do Código Civil de 1916), enquanto no segundo caso o marco final é alcançado em 27/06/2009 (artigo 206, § 3º, V do Código Civil de 2002). Como a presente demanda foi ajuizada em 28/01/2008, não se verifica na hipótese o decurso dos prazos decadencial e prescricional reconhecidos pela sentença, sendo certo que instituto da decadência não se aplica a questões concernentes a indenizações por responsabilidade civil aquiliana. Dessa forma, de acordo com a orientação anteriormente apresentada, o termo inicial do prazo prescricional, assim como o decadencial na hipótese, deve ser a data em que o lesado tomou conhecimento da violação do direito, que pode ou não coincidir com o momento em que é praticada. Ora, seria um contrassenso ter como termo inicial da prescrição a data do evento danoso, uma vez que a compensação que se busca é justamente por ter havido ocultação de informação privilegiada no momento da formalização do negócio, não sendo razoável esperar que o lesado, desconhecedor do fato lesivo, ajuizasse ação pleiteando algo ao tempo que nem sequer tinha conhecimento da existência. Na hipótese, não sendo possível conhecer da violação do direito no instante em que perpetrada, só tomando conhecimento do evento danoso em momento posterior, o termo a quo conta-se a partir da data em que o lesado tomou ciência da violação do seu direito, como acertadamente entendeu a Corte local. A propósito, julgando caso idêntico ao presente, envolvendo os mesmos fatos aqui discutidos, a Segunda Seção desta Corte Superior também entendeu que, nesse caso, aplica-se a teoria da actio nata sob o viés subjetivo, devendo, portanto, o termo inicial da prescrição ser contado a partir da ciência do ato ilícito cometido pela Investvale. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 168/STJ - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória em razão da prática de ilícito contratual é a data na qual se tomou conhecimento do ato lesivo. Precedentes: REsp 1.347.715/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 04/12/2014; REsp 1.150.102/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 04/10/2016; AgInt no AREsp 1016144/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1136195/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/11/2018; Agint no AREsp 874.246/DF, desta Relatoria, DJe de 15/08/2017. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDv nos EAREsp 985.978/RJ, Segunda Seção, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 27/2/2020) Logo, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a incidir a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.