AREsp 2604874 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante / Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC; Executado: MAIGA DORING; Executado: DITMAR DORING JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Indisponibilidade De Ativos Financeiros (sisbajud), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Indisponibilidade De Ativos Financeiros (sisbajud) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Agravante / Exequente

MAIGA DORING

Executado

DITMAR DORING JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 prescrição na execução de cédula de crédito bancário
  3. 3 pedido de reutilização do SISBAJUD para indisponibilidade de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.