AREsp 2601514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido não foi omisso; aplicou-se o prazo prescricional decenal às pretensões de cobrança das tarifas da concessionária de energia, afastando-se a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: Município de Jaraguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Natureza Jurídica De Tarifas, Aplicabilidade Do Decreto 20.910/32, Intimação Para Pagamento Voluntário E Aplicação De Multa E Honorários
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Natureza Jurídica De Tarifas Aplicabilidade Do Decreto 20.910/32 Intimação Para Pagamento Voluntário E Aplicação De Multa E Honorários

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Município de Jaraguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva e prazo aplicável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (quinquenal)
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença e de perícia contábil para apuração do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido não foi omisso; aplicou-se o prazo prescricional decenal às pretensões de cobrança das tarifas da concessionária de energia, afastando-se a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial