AREsp 2577109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 134): RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREVENÇÃO. Trata-se de ação de cobrança de valores devidos a Policiais Militares inativos, a título de Adicional de Local de Exercício ALE, direito este reconhecido em decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 0027112-62.2012.8.26.0053. Recurso de apelação interposto em mandamus que foi devidamente apreciado pela 8ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para a 8ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Tendo havido interposição de Recurso Especial pelos autores, no âmbito do AREsp 1.526.526/SP, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, o Apelo foi provido para reconhecer a violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, com determinação de retorno dos autos à Corte a quo para rejulgamento dos Embargos de Declaração. Em resposta, o Colegiado estadual manifestou-se por meio de acórdão assim ementado (fl. 331): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DO ALE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Alegação de contradição no v. Acórdão acerca da prescrição reconhecida. Afirmação de que se aplicaria, ao caso, o teor da Súmula nº 383/STF, de modo a afastar a prescrição. Determinação de novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se a Súmula nº 383/STF. Prescrição afastada. Impetração do mandado de segurança que interrompeu a prescrição das parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a ação mandamental. Prazo de prescrição para a ação de cobrança que volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, mas a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Mandado de segurança que foi obrigatoriamente impetrado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do ato apontado como coator. Prazo de 120 dias somado ao período transcorrido entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus e a do ajuizamento da presente ação que é inferior ao prazo de cinco anos estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Sentença reformada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos do julgado embargado. Opostos Aclaratórios por ambas as partes, o TJSP consignou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALE. POLICIAIS MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. Alegação da Fazenda do Estado de vícios na argumentação do v. Acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Questões aventadas no recurso que foram devidamente apreciadas no Aresto. Manejo do recurso com intuito nitidamente infringente, incompatível com o seu desenho processual. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALE. POLICIAIS MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. Alegação do Autor de omissão no v. Acórdão quanto à extensão do direito reconhecido na presente ação. Ocorrência. Reconhecimento de incorporação do ALE, para todos os fins legais, nos moldes do decidido no MS. Termo inicial dos juros de mora. Data da notificação da autoridade coatora nos autos do mandamus coletivo. Tema nº 1.133/STJ. Embargos acolhidos, para aclarar ponto omisso no julgado, conformando-o à tese vinculante firmada no referido Tema. Rejeitaram-se segundos Embargos de Declaração do ente público (fls. 395-399). O Estado de São Paulo interpôs REsp, o qual teve juízo de admissibilidade negativo (fl. 424) e que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Sustenta a parte agravante, nas razões recursais, violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Aduz, em síntese (fl. 411): .. a segurança jurídica não se coaduna com a perpetuação da possibilidade de execução do título formado em demanda coletiva. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF e artigo 1º do Decreto 20.910/32 - e, uma vez transitado em julgado o processo de conhecimento coletivo, já há plena condição de iniciar o processo de execução, seja ele relativo à obrigação de fazer ou à obrigação de pagar. Por conseguinte, como a sentença coletiva transitou em julgado em 06/04/2015, e a ação foi prospota em 16/01/2018, quando já decorridos mais de dois anos e 6 meses, HÁ PRESCRIÇÃO PARCELAR. A pretensão da ação é relativa ao período de 25/06/2007 até a impetração da ação mandamental 24/06/2012 Contraminuta às fls. 440-448. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 12.6.2024. Ao dirimir a controvérsia, a Corte bandeirante apresentou os seguintes fundamentos para afastar o reconhecimento da prescrição (fls. 333-334): Trata-se de ação de cobrança em que pretendem os autores o recebimento das diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário-base, relativas ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 0027112-62.2012.8.26.0053, o qual reconheceu aos associados da entidade AFAM(Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo) e a todos da classe envolvida o direito ao recálculo de seus vencimentos, considerando a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) no padrão de vencimentos. A r. sentença julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, II, da CPC, por reconhecer a prescrição do direito invocado na inicial. E o v. Acórdão embargado manteve o decreto extintivo da ação pela ocorrência de prescrição. Todavia, considerando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 383, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria controvertida, há que se afastar a prescrição no presente caso. Com efeito, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu aquela ação, voltando a fluir o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de Mandado de Segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão no mandamus, nos termos do art. 9º do Decreto20.910/1932. Ocorre que, consoante enunciado da Súmula 383/STF: "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Desse modo, considerando-se que, no caso, o mandado de segurança foi obrigatoriamente impetrado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do ato apontado como coator, a soma desse prazo ao período transcorrido entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida do mandamus (17/6/2015) e do ajuizamento da subjacente ação ordinária (16/1/2018) é inferior ao prazo de cinco anos estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Logo, não há se falar em prescrição do fundo de direito. No entanto, o insurgente não ataca de forma específica a fundamentação transcrita, em especial quando é apontado o entendimento da Súmula 383/STF para afastar a prescrição. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL (..) FUNDAMENTO INATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. (..) (..) 2. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. (..) (AgInt no REsp 1.205.543/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2017). PROCESSUAL CIVIL (..) FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (..) (..) 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. (..) (AgInt no REsp 1.612.058/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. (..) FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. (..) (..) 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. (..) (AREsp 1.415.474/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/3/2019) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA