REsp 2058696 - DECISAO

REsp 2058696 - DECISAO

Havendo nos embargos de declaração alegação de omissão relativa à aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 e permanecendo o Tribunal de origem silencioso sobre esse ponto após oposição de aclaratórios, configura-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Regra De Transição Do Código Civil De 2002, Contagem De Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Embargos De Declaração Regra De Transição Do Código Civil De 2002 Contagem De Prazo Prescricional

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional por não enfrentamento da regra de transição do Código Civil (art. 2.028 do CC) suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo prescricional de título de crédito vencido durante a vigência do Código Civil de 1916 e aplicação do novo prazo do CC/2002

Ratio Decidendi

Havendo nos embargos de declaração alegação de omissão relativa à aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 e permanecendo o Tribunal de origem silencioso sobre esse ponto após oposição de aclaratórios, configura-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 285/289 e-STJ
  • Prejudicadas as demais questões