AREsp 2567783 - DECISAO

AREsp 2567783 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e provido parcialmente porque, embora o Tribunal de origem tenha se manifestado fundamentadamente sobre a prescrição (afastando-a) e não houvesse omissão quanto ao art. 1.022 do CPC neste ponto, houve omissão específica quanto à análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, diante da súmula 563/STJ; por isso o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a aplicação do CDC à luz da Súmula 563/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a aplicação do CDC à luz da Súmula 563/STJ; restaram prejudicadas as demais teses recursais.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Aplicabilidade Do CDC, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Aplicabilidade Do CDC Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em obrigação de trato sucessivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência complementar fechada
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 563/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e provido parcialmente porque, embora o Tribunal de origem tenha se manifestado fundamentadamente sobre a prescrição (afastando-a) e não houvesse omissão quanto ao art. 1.022 do CPC neste ponto, houve omissão específica quanto à análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, diante da súmula 563/STJ; por isso o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a aplicação do CDC à luz da Súmula 563/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a aplicação do CDC à luz da Súmula 563/STJ; restaram prejudicadas as demais teses recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial