REsp 2139745 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por G & G INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/RN. Ação: rescisória. Sentença: julgou parcialmente os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes. Acórdão: julgou procedente a ação para rescindir a sentença proferida em ação indenizatória, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR ARGUÍDA PELO RÉU DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 966, DO CPC QUE AUTORIZAM O MANEJO DA RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART.206, PARÁGRAFO 3º, IV E/OU V, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS SUCESSIVOS DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ALIENADO QUANDO JÁ PENDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EVICÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI DE REGISTRO PÚBLICO. JUÍZO RESCISÓRIO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL NA AÇÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA . Recurso especial: além de dissídio jurisprudencial, alega violação dos arts. 206, § 3º, inciso V, e 205, ambos do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido deixou observar matéria consolidada pelo STJ, no sentido de que o prazo prescricional para as ações fundadas em inadimplemento contratual deve ser decenal. É o relatório. -Da prescrição decenal por descumprimento contratual A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional. No caso, incide a prescrição decenal na pretensão indenizatória da parte recorrente, pois a causa de pedir da demanda era a inexecução contratual imputada aos recorrentes, segundo se extrai do acórdão recorrido (e-STJ fls. 794/795): "Ocorre que, os elementos coligidos aos autos apontam que, efetivamente e inclusive afirma dono julgado ora impugnado, a pretensão autoral da ação principal encontra fundamento no instituto da evicção, o qual, conforme disposto nos arts. 447 e seguintes do CC, consiste na perda total ou parcial da propriedade de bem adquirido em virtude de contrato oneroso, por força de decisão judicial ou ato administrativo praticado por autoridade com poderes para a apreensão da coisa. De se notar que a douta magistrada invoca o mencionado dispositivo quando da fundamentação de sua decisão e reconhece expressamente tratar-se de evicção. Ora, acerca dos efeitos da evicção, de se observar que o art. 450 do CC estabelece que o adquirente que perdeu o bem pode postular as seguintes medidas: ;restituição integral do preço pago indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; indenização pelas despesas dos contratos e demais prejuízos resultantes da evicção; e ressarcimento das despesas processuais com custas e honorários de advogado." No feito principal, a parte ali autora buscou exatamente, sob alegação de descumprimento do contrato, a indenização consistente na restituição integral do preço pago no contrato em comento, ante a configuração da evicção. Ocorre que, embora não haja previsão expressa acerca do prazo prescricional para ações de indenização decorrentes da evicção, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que se deve aplicar o prazo especial, de três anos, baseado no art. 206, parágrafo 3º, IV ou V, do Código Civil, afastando a aplicação do prazo geral, de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.755.945/RJ, 4ª Turma, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1.802.644/SP, 3ª Turma, DJe 01/12/2021; AgInt no AREsp 1.858.681/MT, 4ª Turma, DJe 02/12/2021; AgInt no REsp 1.889.950/SP, 4ª Turma, DJe 30/06/2021; Resp 1.494.482/SP, 3ª Turma, DJe 18/12/2020; EREsp 1.280.825/RJ, 2ª Seção, DJe 02/08/2018. Logo, no ponto, o acórdão merece reforma. - Da divergência jurisprudencial Diante da análise do mérito em que foi acolhida a pretensão do recorrente, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Forte nessas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a incidência da prescrição decenal à espécie e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a demanda com base na jurisprudência atual desta Corte. Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, (julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação rescisória com ação de indenização. 2. O prazo prescricional de dez anos (art. 205 CC/02) deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual. Súmula 568/STJ. 3. Diante da análise do mérito em que foi acolhida a tese do recorrente, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido.