AREsp 2604567 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que a documentação comprova a existência de mais de uma modalidade de transporte prevista no contrato (rodoviário e marítimo), caracterizando transporte multimodal nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.611/1998, aplicando-se, por conseguinte, o prazo prescricional anual previsto no art. 22 da referida lei; diante disso, negou provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.819.826/SP).

Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A (MSC MEDITERRANEAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Transporte Multimodal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Prescrição Transporte Multimodal Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A (MSC MEDITERRANEAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do transporte multimodal e aplicação do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (prescrição ânua)
  2. 2 Violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 (prazo quinquenal)
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto ao prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a documentação comprova a existência de mais de uma modalidade de transporte prevista no contrato (rodoviário e marítimo), caracterizando transporte multimodal nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.611/1998, aplicando-se, por conseguinte, o prazo prescricional anual previsto no art. 22 da referida lei; diante disso, negou provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.819.826/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC