HC 915895 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível quando a punibilidade está extinta (Súmula 695/STF) e porque a alegação de prescrição não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de conhecer da matéria por supressão de instância.
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- Parties
- Agravante: MAURO FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Punibilidade Extinta Pelo Cumprimento Da Pena, Súmula 695/stf, Supressão De Instância, Interesse De Agir
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Parties
MAURO FIGUEIREDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
- 2 Reconhecimento da prescrição não debatido nas instâncias ordinárias
- 3 Proibição de supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível quando a punibilidade está extinta (Súmula 695/STF) e porque a alegação de prescrição não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de conhecer da matéria por supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.
Full Case Text
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