REsp 2149195 - DECISAO

REsp 2149195 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual E Coletiva, Suspensão Da Prescrição, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual E Coletiva Suspensão Da Prescrição Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição nas execuções individuais
  2. 2 suspensão da prescrição por pendência de condição suspensiva (obrigação de fazer)
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)