REsp 1930277 - DECISAO

REsp 1930277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão recorrida confronta a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em seguro de responsabilidade civil, o termo inicial da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador é a data da citação do segurado na ação indenizatória proposta pelo terceiro; com base nisso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a r. sentença.

Parties
Segurada: Kapersul Indústria e Comércio de Papéis Ltda.; Seguradora: Allianz Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro De Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Ação De Regresso
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Parties

Kapersul Indústria e Comércio de Papéis Ltda.

Segurada

Allianz Seguros S/A

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador em seguro de responsabilidade civil?
  2. 2 Incidência da prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, alínea a, do Código Civil
  3. 3 Efeito da ausência de anuência do segurador e da impossibilidade de denunciação da lide sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão recorrida confronta a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em seguro de responsabilidade civil, o termo inicial da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador é a data da citação do segurado na ação indenizatória proposta pelo terceiro; com base nisso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a r. sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a r. sentença