REsp 2136736 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOÃO ROBERTO MARTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 314): APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Dívida prescrita Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a abstenção de novas cobranças, rejeitado o pleito de indenização por danos morais Inconformismo do autor 1. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. 2. Mérito. Prescrição do débito incontroversa. Ausência de impugnação recursal da ré em relação à prescrição pronunciada. 3. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de impacto no score ou interferência na obtenção de crédito, bem como da alegada inscrição em rol de maus pagadores ou sua publicidade. 4. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Verba honorária fixada em conformidade com as disposições legais, sem aviltamento da atividade da advocacia Sentença mantida Recurso não provido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência dos arts. 186 e 927 do CC, tendo em vista que a parte credora deve ser impedida de tomar medidas extrajudiciais para satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão de seu direito, em vista da fluência do prazo prescricional. Sustenta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais no que se refere às cobranças extrajudiciais de dívida prescrita. É, no essencial, o relatório. Da análise das razões recursais, verifico que a controvérsia objeto do recurso especial está submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos no STJ. O Tema n. 1.264 foi afetado, em 11/6/2024, pela Segunda Seção do STJ, à sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP), conforme previsão do art. 1.036 e seguintes do CPC e do art. 257-C do RISTJ. Nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, houve a determinação de suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, e cujos objetos coincidam com a seguinte tese controvertida: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Tendo em vista que o presente recurso especial enquadra-se no tema acima descrito, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, é imperioso determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. Nesse sentido, cito precedentes: REsp n. 2.146.537, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/6/2024; REsp n. 2.145.060, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/6/2024; REsp n. 2.125.586, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 14/6/2024. Ante o exposto, determino que o feito seja restituído ao Tribunal de origem e lá permaneça sobrestado, para que se aguarde o julgamento dos seguintes recursos: REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP - Tema n. 1.264/STJ, submetidos ao rito dos repetitivos, e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte de Justiça; ou b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto no rito dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMÁTICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.264/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.