AREsp 2606437 - DECISAO

AREsp 2606437 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se encontra em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83), e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal orientação, aplicando-se também a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Reclamatória Trabalhista, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Adiantamento Do PCCS Reclamatória Trabalhista Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se encontra em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83), e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal orientação, aplicando-se também a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.