AREsp 2535647 - DECISAO

AREsp 2535647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas na instância de origem e por ser incabível fundamento em violação de enunciado sumular, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RIBEIRO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em ação de cobrança de seguro em grupo por invalidez
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundada em violação de enunciado sumular
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise pelo STJ (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas na instância de origem e por ser incabível fundamento em violação de enunciado sumular, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.