AREsp 2443331 - DECISAO

AREsp 2443331 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais se apoiaram em entendimento reiterado do STJ (REsp 1120295/SP - Tema 383) segundo o qual o despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da execução; diante disso, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inadmissível o exame do mérito da alegada ofensa ao art. 174 do CTN.

Parties
Apelante: Recorrente; Exequente: Município credor; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 174 Do CTN, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 174 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Município credor

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 174 do CTN
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais se apoiaram em entendimento reiterado do STJ (REsp 1120295/SP - Tema 383) segundo o qual o despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da execução; diante disso, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inadmissível o exame do mérito da alegada ofensa ao art. 174 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial