REsp 2123657 - DECISAO

REsp 2123657 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a questão da prescrição já havia sido decidida como prazo decenal e estava coberta pela preclusão consumativa (art. 505 do NCPC), as alegações constitucionais dependiam de análise infraconstitucional (Tema 660 do STF) e houve falta de prequestionamento/innovação recursal (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Recorrente: VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado e recurso não admitido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Nulidade Da Instrução, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processual Civil Empresarial Prescrição Preclusão Consumativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Devido Processo Legal Ampla Defesa Nulidade Da Instrução +2 more

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Parties

VALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e seu prazo aplicável (art. 205 e art. 206 do CC/2002)
  2. 2 alcance da preclusão consumativa (art. 505 do NCPC)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a questão da prescrição já havia sido decidida como prazo decenal e estava coberta pela preclusão consumativa (art. 505 do NCPC), as alegações constitucionais dependiam de análise infraconstitucional (Tema 660 do STF) e houve falta de prequestionamento/innovação recursal (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado e recurso não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às suscitadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e à alegação de prescrição (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto à alegação de existência de nulidade no processo de conhecimento e afronta aos art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).