REsp 2150746 - DECISAO

REsp 2150746 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem afastou corretamente o reconhecimento da prescrição aplicando o regime prescricional anterior à Lei nº 14.230/2021 por força da irretroatividade, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento, e não se constatou omissão a ensejar acolhimento dos embargos; além disso, a pretensão de atacar suposta violação à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA ANSELMI MELIS PAOLILLO; Recorrente: Vera Melis & Associados Prestação de Serviços S/S Ltda. - ME; Requerido: Eduardo de Souza César; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Irretroatividade Da Lei Penal Administrativa (lei Nº 14.230/2021), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração Irretroatividade Da Lei Penal Administrativa (lei Nº 14.230/2021) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA ANSELMI MELIS PAOLILLO

Recorrente

Vera Melis & Associados Prestação de Serviços S/S Ltda. - ME

Recorrente

Eduardo de Souza César

Requerido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à pretensão ressarcitória
  2. 2 irretroatividade do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão de aplicação das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem afastou corretamente o reconhecimento da prescrição aplicando o regime prescricional anterior à Lei nº 14.230/2021 por força da irretroatividade, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento, e não se constatou omissão a ensejar acolhimento dos embargos; além disso, a pretensão de atacar suposta violação à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.