REsp 2151051 - DECISAO

REsp 2151051 - DECISAO

O STJ entendeu que, na cobrança de cédula de crédito bancário, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é o dia do vencimento da última parcela (princípio da actio nata), e não o dia do inadimplemento; como a ação foi proposta dentro de cinco anos do vencimento da última parcela (22.12.2007 até 2011),...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Ação Monitória, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Ação Monitória Termo Inicial Da Prescrição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em cobrança de cédula de crédito bancário
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 Se houve ocorrência da prescrição na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na cobrança de cédula de crédito bancário, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é o dia do vencimento da última parcela (princípio da actio nata), e não o dia do inadimplemento; como a ação foi proposta dentro de cinco anos do vencimento da última parcela (22.12.2007 até 2011), afasta-se a prescrição e dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se. Intimem-se.