EAREsp 2402282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Deivid Clayton Faris contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, assim ementado (e-STJ, fl. 795): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. O entendimento desta Corte é de que, em ação de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 208-214). Em suas razões (e-STJ, fls. 1.168-1.265), a parte embargante aponta divergência entre o acordão recorrido e os seguintes precedentes: (i) AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020; e (ii) EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018. Afirma, em síntese, que "o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência pacífica tanto da Terceira Turma, quanto da Segunda Seção deste egrégio STJ acerca da aplicação do prazo prescricional DECENAL para os casos de INADIMPLEMENTO CONTRATUAL" (e-STJ, 1.172). Isso porque, "enquanto no acórdão recorrido foi reconhecido o decurso do prazo prescricional quinquenal da pretensão indenizatória do Embargante, nos acórdãos paradigmas foram adotados entendimentos no sentido de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, até mesmo diante da falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se a regra geral do artigo 205 do CC que prevê DEZ ANOS de prazo prescricional" (e-STJ, fl. 1.176). Pede o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. Os presentes embargos de divergência não ultrapassam a barreira do conhecimento. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios" (AgInt nos EREsp n. 1.799.346/SP, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 31/8/2021). Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DISSÍDIO ENTRE O ART. 619 DO CPP E O ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, 2. No caso examinado, a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, pois não realizou o cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de comprovar a similitude fática e jurídica, mas tão somente transcreveu as ementas e trechos do julgado apontado como paradigma. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior no sentido da inadequação de confrontar em embargos de divergência julgados que interpretem o art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) e o art. 619 do Código de Processo Penal, pois inexistente a necessária similitude fática e jurídica das teses confrontadas. 4. Nesse sentido:AgInt nos EDcl nos EREsp 1831775/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021; AgInt nos EAREsp 865.770/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019; AgInt nos EAREsp 98.905/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 1.685.360/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 10/05/2022, DJe 12/05/2022) Na espécie, a despeito dos acórdãos confrontados possuírem a mesma matéria de fundo, o fato é que cada demanda foi julgada com base nas peculiaridades do caso concreto. Não há, portanto, decisões contraditórias tendo como substrato a mesma situação fático-processual, o que impede o conhecimento do presente recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALHA NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA NO MESMO SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTOS EM CONFLITO. DECISÃO MONOCRÁTICA: ATO QUE NÃO SERVE COMO PARADIGMA PARA O FIM DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. I - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser incabível o recurso de embargos de divergência que tenha como paradigma decisão monocrática. II - Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. III - No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O entendimento da Terceira Turma foi o de que, para que ficasse constatada falha no processo de digitalização, a parte recorrente deveria ter apresentado os documentos que comprovassem a existência das devidas guias de portes de remessa e retorno. Portanto, ambos os acórdãos - embargado e paradigma - têm idêntica conclusão, motivo pelo qual não foi demonstrado nenhum dissídio jurisprudencial. IV - A ausência dissídio jurisprudencial obsta o processamento dos embargos de divergência. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.518.412/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2017, DJe 10/8/2017.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DO PRESSUPOSTO DO § 3º DO ART. 1.043 DO CPC/2015. OUTRO JULGADO PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO ALVEJADO. DISSENSO INTERPRETATIVO INEXISTENTE. 1. Inviável o conhecimento dos embargos de divergência em relação ao paradigma da Segunda Turma - mesmo órgão fracionário prolator do acórdão embargado, visto que ausentes os pressupostos exigidos no § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 ("Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros"). 2. O outro acórdão apontado como paradigma termina por adotar a mesma linha de entendimento do julgado embargado, a saber, a de que não há nulidade na citação por edital na hipótese em que houve certificação, pelo oficial de justiça, de que não encontrado o devedor. Inexistência de dissenso interpretativo a ser dirimido pelo conduto dos embargos de divergência, o que possibilita seu indeferimento liminar, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.631.121/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.) Com efeito, a divergência de entendimento no Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. De todo modo, nota-se que a tese relacionada à prescrição foi afastada pelo acórdão impugnado sob duplo fundamento, quais sejam, incidência das (i) Súmulas n. 283 e 284 do STF e (ii) 83 do STJ. Confira-se (e-STJ, fls. 808-812 - sem grifo no original): Reitera-se que, a despeito de toda a argumentação sobre a não ocorrência de prescrição, a parte recorrente não demonstrou de que forma o Tribunal de origem teria violado os dispositivos apontados. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. (..) Ademais, o acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento desta Corte de que, em ação de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista. Incidência da Súmula 83/STJ. Portanto, nota-se a ausência de interesse no processamento dos embargos de divergência, pois, ainda que fosse possível avançar no mérito recursal, subsistiria o fundamento relativo à aplicação Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, indefiro os embargos de divergência. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito , caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRA DOS. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS INDEFERIDOS.