REsp 2149721 - DECISAO

REsp 2149721 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por três motivos articulados: (i) razões recursais dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 9.873/1999, pois o tribunal de origem não enfrentou a matéria; e (iii) inobservância dos requisitos da alínea c do art. 105, III da CF, por não demonstrar o cotejo analítico dos acórdãos tidos como paradigmas.

Parties
Recorrente: ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA; Recorrido: Município (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282/283/284 STF, Contrato De Gestão
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Parties

ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA

Recorrente

Município (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 Aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por três motivos articulados: (i) razões recursais dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 9.873/1999, pois o tribunal de origem não enfrentou a matéria; e (iii) inobservância dos requisitos da alínea c do art. 105, III da CF, por não demonstrar o cotejo analítico dos acórdãos tidos como paradigmas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.