REsp 2147068 - DECISAO

REsp 2147068 - DECISAO

Não é possível reconhecer a prescrição do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória, pois dos autos não se pode definir a data da constituição definitiva do crédito nem a existência de causas interruptivas ou suspensivas; além disso, questões trazidas tardiamente configuram inovação recursal e falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às matérias legais apontadas, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LL CONSTRUTORA LTDA. - MICROEMPRESA; Embargado: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Competência Tributária, Sujeição Passiva, Lançamento Por Homologação, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Competência Tributária Sujeição Passiva Lançamento Por Homologação Inovação Recursal +1 more

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Parties

LL CONSTRUTORA LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMAS

Embargado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crédito tributário pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se a empresa recorrente ostenta a condição de sujeito passivo do ISS cobrado
  3. 3 Se o Município de Palmas tem competência para exigir o imposto em razão do local do fato gerador

Ratio Decidendi

Não é possível reconhecer a prescrição do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória, pois dos autos não se pode definir a data da constituição definitiva do crédito nem a existência de causas interruptivas ou suspensivas; além disso, questões trazidas tardiamente configuram inovação recursal e falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às matérias legais apontadas, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.