REsp 2129023 - DECISAO

REsp 2129023 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção do STJ e submetido a recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 256 ao 256-X do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA COSTA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos, Devolução Determinada)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cobrança Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Cobrança Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA APARECIDA COSTA DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos, Devolução Determinada)

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 se a mera inscrição de dívida prescrita em plataforma constitui cobrança coercitiva ilícita
  3. 3 aplicação do art. 85, §11 do CPC quanto à majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção do STJ e submetido a recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 256 ao 256-X do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.